1. Introdução
A Privacy atua como plataforma digital que intermedeia a relação entre Criadores de conteúdo e Assinantes, viabilizando a disponibilização, o acesso e a monetização de conteúdos digitais, os quais podem incluir materiais de natureza sensual e/ou erótica, sendo seu acesso restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.
Em razão da natureza de determinados conteúdos disponibilizados na plataforma e apesar da Privacy não estar sujeita à jurisdição norte-americana ela voluntariamente reconhece a importância de observar normas aplicáveis à verificação de idade, consentimento e manutenção de registros relacionados à participação em conteúdos com representação sexualmente explícita, em conformidade com as disposições da 18 U.S.C. § 2257 e regulamentações correlatas (28 C.F.R. Part 75), da legislação dos Estados Unidos da América.
Por meio desta Política, a Privacy, ainda sob outra jurisdição, reforça seu compromisso com a conformidade regulatória internacional, com a prevenção à exploração de menores, com a integridade do ambiente digital e com a adoção de mecanismos de controle compatíveis com as melhores práticas de governança e mitigação de riscos legais e reputacionais.
2. Propósito
A presente Declaração tem por propósito estabelecer as diretrizes adotadas pela Privacy para assegurar a conformidade com as exigências aplicáveis da 18 U.S.C. § 2257, 18 U.S.C. § 2257A e regulamentações correlatas, quando incidentes. A Privacy atua exclusivamente como intermediadora tecnológica da disponibilização de conteúdo, não se caracterizando como “producer” nos termos do 28 C.F.R. § 75.1(c), razão pela qual não se enquadra, em regra, nas obrigações primárias de manutenção de registros previstas na referida legislação, as quais permanecem sob responsabilidade dos produtores originários do conteúdo.
3. Escopo
Esta Declaração aplica-se às disposições da 18 U.S.C. § 2257, 18 U.S.C. § 2257A e às regulamentações constantes do 28 C.F.R. Part 75, na medida em que tais normas possam ser consideradas incidentes sobre conteúdos disponibilizados por meio da plataforma. A Privacy atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet e intermediadora tecnológica, não participando da produção originária, direção ou encenação dos conteúdos publicados por Criadores independentes.
Para fins regulatórios, a Privacy não se qualifica como “primary producer” e tampouco como “secondary producer” nos termos do 28 C.F.R. § 75.1(c), limitando-se à disponibilização de infraestrutura digital para hospedagem e distribuição de conteúdo gerado por terceiros. As obrigações legais de verificação de idade e manutenção de registros, quando aplicáveis, permanecem sob responsabilidade exclusiva dos produtores originários do material.
Sem prejuízo dessa caracterização, a Privacy adota medidas de governança e controle compatíveis com as melhores práticas de compliance, com vistas à prevenção da exploração de menores e à integridade do ambiente digital.
4. Diretrizes
4.1. Conteúdo em Conformidade e Isenção 18 U.S.C. § 2257
Todos os modelos, Criadores, participantes e demais pessoas que apareçam em representações visuais de conduta sexualmente explícita, real ou simulada, eventualmente disponibilizadas por meio da plataforma eram maiores de dezoito (18) anos de idade no momento da produção do conteúdo. Quando aplicável, os registros exigidos pelo Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seção 2257, Seção 2257A e pelas regulamentações constantes do 28 C.F.R. Part 75 são mantidos pelo produtor originário do conteúdo, sob sua exclusiva responsabilidade.
As demais representações visuais disponibilizadas na plataforma encontram-se isentas das disposições da 18 U.S.C. § 2257 e correlatas, seja porque (i) não retratam condutas especificamente descritas em 18 U.S.C. § 2256(2)(A)(i) a (iv); (ii) não se enquadram nas hipóteses previstas na 18 U.S.C. § 2257A para produções posteriores a 19 de março de 2009; (iii) não configuram as condutas previstas no 18 U.S.C. § 2256(2)(A)(v) após essa data; (iv) foram produzidas antes de 3 de julho de 1995; ou (v) a Privacy não atua como “producer”, conforme definição constante do 28 C.F.R. § 75.1(c), limitando-se à intermediação tecnológica da disponibilização de conteúdo gerado por terceiros.
5. Conclusão
A Privacy mantém compromisso contínuo com a proteção de seus usuários e com a estrita observância da legislação e regulamentação aplicáveis. A Privacy adota medidas proporcionais de governança, controle e compliance, com o objetivo de assegurar a integridade de sua plataforma e a conformidade regulatória nos mercados em que atua.
